2.2 - Em caso de contratação de cursos EAD, as aulas serão ministradas na modalidade a distância, via Internet, pelo ambiente virtual de aprendizagem da plataforma. Para acompanhar o curso adequadamente o CLIENTE deve utilizar um navegador Web com versão atualizada, preferencialmente o Google Chrome ou Mozilla Firefox. Os equipamentos, conexão com a Internet e a instalação dos programas necessários para o acompanhamento do curso são de responsabilidade do CLIENTE.

2.3 - O serviço educacional que será prestado se constitui em conteúdos e atividades didáticas, cabendo comprometendo-se o CLIENTE a realizar as atividades de seu curso, observando os prazos e regras para a aprovação.

Parágrafo 1º - O recebimento do certificado (emitido online) está condicionado à participação e aprovação do CLIENTE no curso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1 - São, concomitantemente, direitos e deveres, consistindo em obrigações da CONTRATADA, mas também prerrogativa que somente ela pode exercer ou dela dispor:

3.1.1 - Planejar e prestar os serviços de ensino, no que se refere ao curso contratado pelo CLIENTE, definição do plano de ensino, criação e disponibilização de conteúdos na plataforma, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, a seu exclusivo critério;

3.1.2 – Oferecer um meio de comunicação para esclarecimento de dúvidas, quer sejam relativas ao acesso à plataforma, quer sejam relativas ao conteúdo do curso ministrado;

3.2 - São, concomitantemente, direitos e deveres, consistindo em obrigações e prerrogativas do(a) CLIENTE:

3.2.1 - Como contraprestação pelos serviços a serem executados, previstos na Cláusula 1ª, referentes ao curso em questão, o(a) CLIENTE obriga-se a pagar à Contratada o valor definido no site, na forma ali descrita;

Parágrafo 1º - Desta forma, posto o serviço educacional à disposição do CLIENTE, este não poderá se recusar a cumprir a contraprestação financeira que lhe cabe, argumentando de que não se utilizou daquele serviço, quaisquer que sejam as razões alegadas.

Parágrafo 2º - Após a formalização da inscrição no curso, não serão aceitos cancelamentos e devoluções de taxa de inscrição e/ou parcelas, tendo em vista que o interessado no curso obteve conhecimento prévio acerca desse regulamento, salvo no caso de não instalação do curso, ressalvado o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo 3º - O não aproveitamento (reprovação ou não participação no curso) não resultará em restituição dos valores pagos, tendo em vista o serviço colocado à sua disposição.

Parágrafo 4º - A praça de pagamento/cobrança será a cidade de São José dos CamposSão José dos Campos, ainda que, por mera liberalidade, os pagamentos possam ser efetuados por meio de boleto bancário.

3.2.2 – Manter seus dados de contato atualizados, em particular o seu endereço de e-mail e número de telefone, preferencialmente com WhatsApp.

CLÁUSULA QUARTA - SUPORTE TÉCNICO

4.1 - Compreende-se como suporte técnico os serviços de apoio quanto à estabilidade da PLATAFORMA EAD, com o objetivo de auxiliar no diagnóstico e solução de dificuldades técnicas que possam surgir durante a utilização da PLATAFORMA EAD;

4.2 - O serviço de suporte técnico será executado remotamente no horário compreendido das 9 às 18 horas (horário de Brasília), de segunda à sexta-feira, exceto feriados nacionais e do Estado de domicílio da CONTRATADA;

4.3 - A CONTRATADA disponibilizará um canal de contato eletrônico e correio eletrônico para recebimento das solicitações, ou formulário de abertura de chamados em um local na Internet;

4.4 - A CONTRATADA prestará suporte, apenas online, da PLATAFORMA EAD, instruindo o(a) CLIENTE para o manuseio e interação com o software online no sentido de auxiliar o(a) CLIENTE no acesso à PLATAFORMA EAD;

CLÁUSULA QUINTA - DA INADIMPLÊNCIA

5.1 - A falta de pagamento do valor do curso ou, se oportuno, de uma das suas prestações, constituirá o(a) CLIENTE em mora e implicará no acréscimo de correção monetária composta de juros moratórios de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia, computados até a data do efetivo pagamento, e multa moratória de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor total em débito, podendo, ainda, a CONTRATADA, tomar todas as medidas cabíveis para a recuperação dos valores devidos, inclusive o cadastro perante aos órgãos de proteção ao crédito e protesto do(s) título(s) em atraso, sem prejuízo de adoção das medidas judicias cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA

6.1 - O presente contrato vigorará a partir da data de sua assinatura, ou concordância por meio digital, até a data do encerramento do acesso ao curso adquirido pelo CLIENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - HIPÓTESES DE TÉRMINO

7.1 - O presente Contrato poderá ser considerado rescindido de pleno direito, na ocorrência de inadimplência por mais de 30 (trinta) dias por parte do(a) CLIENTE ou não cumprimento de obrigações por uma das PARTES;

7.2 - O presente Contrato poderá ser rescindido por extinção de qualquer das PARTES, insolvência, falta de pagamento, decretação de recuperação judicial ou falência;

7.3 - Havendo a rescisão do Contrato por qualquer das PARTES, o acesso ao curso, por parte do CLIENTE ficará suspenso;

CLÁUSULA OITAVA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

8.1 - Fica vedada a transferência de titularidade do CURSO contratado pelo(a) CLIENTE a outros, mesmo sendo seu ascendente/descendente ou ainda colaborador/preposto da pessoa jurídica do(a) mesmo(a).

CLÁUSULA NONA - DO USO DO LOGIN, SENHA e CÓDIGO DE SEGURANÇA

9.1 - Fica ciente o(a) CLIENTE que o login, a senha e o código de segurança utilizados para acessar os sistemas da CONTRATADA é sua assinatura pessoal, confidencial e intransferível, cabendo ao(à) CLIENTE única e exclusivamente a responsabilidade da guarda e proteção dessas informações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Os signatários do presente Contrato asseguram e afirmam que são os representantes legais competentes para assumir em nome das PARTES as obrigações descritas neste Contrato e representar de forma efetiva seus interesses;

10.2 - O CLIENTE declara, expressamente, ter pleno conhecimento do teor deste contrato, declarando ciência e anuência com seus termos.

10.3 - O CLIENTE declara ciência e anuência de que todo o material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pela CONTRATADA, não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da lei 9.610/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o contratante utilizar o material referido somente em âmbito privado.

Parágrafo 1º – Em caso de expressa autorização da CONTRATADA, o CLIENTE poderá ficar autorizado a reproduzir, parcial ou integralmente, os materiais didáticos disponibilizados, sem que haja violação da propriedade intelectual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de São José dos Campos, no estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas e/ou litígios oriundos do presente documento.

São José dos Campos, 01 de janeiro de 2020.